Questões Câmara de Jahu SP Concurso com Gabarito

13 Questão 26807 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA, Ensino Superior

Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Somente as assertivas I e II estão corretas;
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
d) Somente as assertivas II e III estão corretas;
e) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

15 Questão 26815 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA, Ensino Superior

Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as alternativas I e II estão corretas;
b) Somente as alternativas I e III estão corretas;
c) Somente as alternativas II e IV estão corretas;
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas;
e) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

18 Questão 26814 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
c) No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
d) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
e) O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

19 Questão 26829 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Questões de Concurso: Câmara de Jahu SP

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