Questões Câmara de Itaquaquecetuba SP Concurso com Gabarito

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

a) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.
b) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.
c) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.
d) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
e) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

É correto afirmar sobre a estrutura do Poder Legislativo brasileiro:

a) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) é competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) compete à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) cada Território Federal elegerá 6 (seis) Deputados, com 2 (dois) suplentes cada.
e) cada Estado e o Distrito Federal elegerão 4 (quatro) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

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