Questões Câmara de Guaíba RS Concurso com Gabarito

22 Questão 405974 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade de competição, nesse sentido, assinale a opção que representa um caso de inexigibilidade de licitação:

a) Em celebrações de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
b) No fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) Na Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) Em compras de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

23 Questão 409131 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

a) 45 (quarenta e cinco) dias.
b) 60 (sessenta) dias.
c) 75 (setenta e cinco) dias.
d) 90 (noventa) dias.
e) 120 (cento e vinte) dias.

24 Questão 444853 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

a) A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
e) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

26 Questão 408260 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

a) A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
b) As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
c) O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
d) Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
e) Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

29 Questão 411016 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
b) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
c) Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
d) E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
e) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

30 Questão 408811 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS, Ensino Médio

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

a) Somente a 1º parte está correta.
b) Somente a 3ª parte está correta.
c) Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
d) Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
e) Todas as partes estão corretas.

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