Questões de Concurso: Câmara de Governador Edson Lobão MA

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:

Os proprietários dos imóveis são os sujeitos passivos da incidência tributária do IPTU. Todavia, com a morte do proprietário de um imóvel determinado, a sujeição é transferida para:

Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.
II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.
III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição:

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de:

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

Fase da elaboração do Orçamento – Programa que identifica as causas que concorrem para o aparecimento dos problemas é: