Questões Câmara de Curitiba PR Concurso com Gabarito

31 Questão 673109 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.

a) Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processo com resolução do mérito.
b)
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
c)
O juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
d)
O juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causa por mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.
e)
Desde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferir sentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

33 Questão 671838 | Português, Ortografia Convenções de Escrita 22 Emprego do hífen, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:

1. Mariana não pôde por na poupança o dinheiro que recebeu de casamento.

2. O voo que trouxe os passageiros de Londres a São Paulo sofreu um atraso de 2 horas.

3. A matéria-prima usada para fazer o bolo foi importada da Itália.

4. A microrregião da Chapada dos Veadeiros possui 21.337,58 km² de área total e 62.656 habitantes (2,94 de densidade populacional), distribuídos em 8 municípios.

5. A Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem.

Segue(m) as normas da nova ortografia a(s) sentença(s):

a)
3 apenas.
b)
1 e 5 apenas.
c)
2, 3 e 4 apenas.
d)
1, 2, 4 e 5 apenas.
e)
1, 2, 3, 4 e 5.

34 Questão 672533 | Português, Porque Porquê Por que Por quê, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito do uso dos “porquês” em língua portuguesa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não sei por que há pessoas que não acreditam na ida do homem à Lua.

2. Os vereadores não foram à palestra sobre o meio-ambiente porque o prefeito não lhes concedeu verba suficiente para as despesas.

3. Porque há tanta incompreensão no mundo hoje em dia?

4. Um dos funcionários da área de TI faltou ao trabalho e não disse por quê.

Segue(m) as normas da língua portuguesa a(s) afirmativa(s):

a) 1 apenas.
b) 2 e 3 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 1, 2 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

35 Questão 667474 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela provisória de urgência, por sua vez, seja cautelar seja antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A respeito da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, concedida em caráter antecedente, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

2. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, caso não se realize tal aditamento.

3. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, direito este que se extingue após 2 anos, contados da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar.

4. A estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação própria, ajuizada por uma das partes para esse fim; não sendo ajuizada essa ação, no prazo decadencial de 2 anos, a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

36 Questão 667396 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade 426 Direito de Propriedade Direitos Individuais, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

37 Questão 670852 | Direito Constitucional, Normas Gerais Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

38 Questão 667280 | Português, Interpretação Textual 75 Figuras de Linguagem, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

As Figuras de Linguagem são recursos da Língua Portuguesa que criam novos significados para as expressões, ao trabalhar com o sentido conotativo em vez do literal. A partir do exposto, assinale a alternativa que exemplifica uma catacrese.

a)
Combine alguns tipos de queijo, em especial os duros, como o parmesão ou pecorino com um fio de azeite.
b)
“Santos Dumont: Primeiro trailer da série traz o pai da aviação fazendo história fora do Brasil”.
c)
A Guerra do Paraguai, entre 1864 e 1870, gerou diferentes interpretações por parte dos brasileiros, argentinos, paraguaios e uruguaios e gerou grandes perdas humanas ao Paraguai, onde é conhecida como “Guerra Grande”.
d)
Marcela devorou três livros no final da semana.
e)
“Vamos fazer assim / Melhor não me procurar / Porque eu morro de medo de te perdoar”.

39 Questão 676617 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.
d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

40 Questão 667531 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisa julgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, é correto afirmar:

a)
A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recurso correspondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não se tratar de decisão de mérito.
b)
Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sob pena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
c)
O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houver expediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
d)
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e)
Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo para a propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio no processo a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

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