Questões de Concurso: Câmara de Curitiba PR

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21 Questão 674373 | Direito Constitucional, Características, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.

(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a)
É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.
b)
É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.
c)
O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.
d)
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.
e)
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.

22 Questão 672415 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

23 Questão 671444 | Português, Interpretação Textual, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

ANTÍDOTO À RESSACA VIRTUAL

A Cura do Cibervício está em uma invenção ancestral: o livro

Sócrates não gostava de livros. Ao menos, é o que sugere certa passagem em Fedro, de Platão. Para demonstrar que o

diálogo pessoal é superior à leitura, Sócrates conta a seguinte parábola sobre a invenção da escrita: o deus egípcio

Tot foi criador das artes e ciências; terminado o rol de inovações, mostrou-as a Amon, divindade rabugenta e

previdente. Amon aprovou a álgebra, a geometria e o jogo de xadrez, mas franziu o cenho ao ver o alfabeto (ou, no

caso, os hieróglifos). "Essa invenção vai introduzir o esquecimento no espírito de todos que a aprenderem", previu.

"Os homens deixarão de exercitar a memória, pois colocarão toda sua fé em signos externos."

O discurso antilivresco de Sócrates é dos primeiros exemplos do que mais tarde seria chamado ludismo - a ideia de

que o avanço tecnológico acabará nos conduzindo a uma catástrofe generalizada. É estranho, e revelador, que a

condenação socrática tenha chegado até nós por meio de um livro: ocorre que as ondas tecnofóbicas costumam se

propagar exatamente nos meios que condenam.

Mas vale notar também que, num ponto, Sócrates - ou Amon - estava certo: a introdução da escrita alterou a forma

como o cérebro humano funciona. Os milhares de versos da Ilíada e da Odisseia foram criados oralmente e

guardados na lembrança; mas eu não conseguiria compor metade deste parágrafo sem fazer duas ou três notas.

Depois de assimilarmos a invenção de Tot, nossa memória jamais foi a mesma.

Toda inovação técnica implica acréscimos mas também subtrações à experiência humana. Os ganhos da revolução

digital são inegáveis - mas ela também implicou perdas e síndromes que já configuram uma ressaca virtual

globalizada. O cérebro humano está mudando de novo, e nem sempre para melhor: a chuva meteórica de

informações fragmentárias prejudicou nossa capacidade para a contemplação e o raciocínio linear; o imediatismo das

redes nos condiciona a reagir de forma superficial e raivosa à complexidade do mundo; o ethos da exposição

constante faz com que o íntimo se amolde ao coletivo, e o resultado é um sectarismo alucinado, intrometido e

onipresente. Não me entendam mal; não sou um ludista, nem pretendo deletar minhas contas nas redes sociais. Mas

toda ressaca precisa de um antídoto. O remédio que encontrei contra os excessos da nova reprogramação cerebral foi

recorrer à velhíssima invenção de Tot: curei os achaques do cibervício retornando, com voracidade dupla, à leitura

de imersão. Para que funcione, essa terapia deve ocorrer em doses diárias e envolver obras que nada tenham a ver

com temas urgentes ou profissionais; quanto mais aparentemente inúteis, melhor. Alegar falta de tempo é

autoengano: meia hora de leitura concentrada todos os dias é o suficiente para salvar nossa alma - ou aquelas partes

de nosso antigo cérebro que não deveriam cair na lixeira da evolução.

Claro, todo remédio tem seu efeito colateral: li tanto, nos últimos meses, que perdi temporariamente a disposição

para conversar cara a cara. Não sei o que Sócrates diria a respeito.

José Francisco Botelho. Publicado em VEJA de 6 de fevereiro de 2019, edição nº 2620

(Disponível em: https://veja.abril.com.br/entretenimento/antidoto-a-ressaca-virtual/Acesso em 08/02/2019).

Segundo o texto, a previsão de Amon confirmou-se, porque:

a) a escrita permitiu registrar a História e perpetuar a memória da Humanidade.
b) o cérebro humano está mudando novamente
c) a invenção da escrita foi tão negativa quanto a revolução digital.
d) a introdução da escrita alterou a forma como o cérebro humano funciona.

24 Questão 667225 | Português, Interpretação Textual 83 Coerência e Coesão, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Trocando os pés pelas mãos

Usamos as mãos para quase tudo. Por isso, cada um dos nossos dedos possui uma região correspondente no cérebro. Esse mapeamento cerebral superespecífico torna o controle de todos os pedacinhos articulados da mão muito mais preciso. Mas o que acontece com quem não tem esses membros? Um estudo mostrou que, em pessoas que precisam usar os pés para tarefas diárias, como escovar os dentes (e até pintar, no caso de artistas), os dedos do pé acabam substituindo os das mãos, ocupando a mesma área cerebral. Mas só com muito treino: é preciso desenvolver a percepção sensorial de cada dedo do pé, individualmente.

(Revista Superinteressante, ed. 408, outubro 2019.)

Quanto à estrutura argumentativa do texto, considere as seguintes afirmativas:

1. No último período do texto, “é preciso desenvolver a percepção sensorial de cada dedo do pé, individualmente” constitui uma premissa, e “só com muito treino” é uma conclusão.

2. No segmento “Esse mapeamento cerebral superespecífico torna o controle de todos os pedacinhos articulados da mão muito mais preciso”, “mapeamento cerebral superespecífico” é uma premissa, e “controle de todos os pedacinhos articulados da mão muito mais preciso” é uma conclusão.

3. No segmento “Usamos as mãos para quase tudo. Por isso, cada um dos nossos dedos possui uma região correspondente no cérebro”, “cada um dos nossos dedos possui uma região correspondente no cérebro” é uma premissa, e “usamos as mãos para quase tudo” é uma conclusão.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

25 Questão 671908 | Português, Interpretação Textual 71 Sinonímia e Antonímia, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

O futuro é dos pirralhos

A tendência para negligenciar a capacidade intelectual e de mobilização dos mais jovens marcou a História desde os primórdios da Humanidade até aos anos 1950.

Provavelmente por isso, ou na sequência do fim dessa realidade que durante séculos serviu de travão ao arrojo e ao risco, o Mundo avançou tanto nos últimos 30 anos como nos dois mil anteriores. Perante o que me parece uma evidência, surpreende-me que tanta gente se preocupe mais em achincalhar do que em compreender novas tendências, preocupações e projetos de um futuro diferente para melhor.

A onda de reprovação que envolveu Greta Thunberg nos últimos meses insere-se neste quadro de negação, de complexo de avestruz que, de forma mais aberta ou dissimulada, vai marcando muitos discursos, da Imprensa à política.

Depois de Donald Trump, a imitação barata brasileira, Jair Bolsonaro, chamou “pirralha” à jovem ativista sueca, classificação que, admito, deve merecer aprovação junto de um conclave de líderes mundiais populistas cujo enquadramento ideológico, a existir, representa um recuo de cem anos.

O estilo de Greta Thunberg não me seduz. Mas isso não me impede de perceber que representa, provavelmente, milhões de jovens por esse mundo fora, e que, sem filtros, como quase todos os adolescentes, atira para a discussão verdades que mais ninguém consegue dizer a uma classe política estagnada e egoísta cujo filão programático se esgota nas bíblias da alta finança. Tivessem os políticos a capacidade mobilizadora da adolescente sueca, e um dos grandes problemas da democracia não seria, seguramente, a escassa participação das populações nos atos eleitorais.

(Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/vitor-santos/o-futuro-e-dos-pirralhos-11608999.html)

No penúltimo parágrafo, o termo em destaque (“deve”) tem o sentido de:

a)
obrigação.
b)
necessidade.
c)
fatalidade.
d)
conveniência.
e)
eventualidade hipotética.

26 Questão 672510 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

Texto associado.

[...] Em suma, a política está colérica e os relacionamentos nas redes sociais ou mesmo fora delas são o seu retrato mais bem acabado. Um triste retrato de chorar lágrimas de esguicho. No ambiente amistoso ou não das mesas de bar não falávamos o que regurgitamos nesses ambientes.

Conforme questionava Monteiro Lobato em A luz do baile, “como (o que mudou), se era a mesma gente?”. [...] É necessário que ____________ ao inferno do autoconhecimento e ____________ a própria alma. É preciso que ____________ ao outro o que ____________ de receber. Mas nem as crianças, nem os idosos, nem os desvalidos, nem sequer o luto dos que sofrem, expressão máxima da dignidade humana, são respeitados mais. A urgência deve ser o amor ao próximo, não o ódio sem proximidade. A reação é do instinto humano, mas no ambiente álgido de hoje muitos contra-atacam sem serem importunados pelo simples prazer de atingir alguém. Ou mesmo por puro comportamento de manada – uma maneira estranha de ser aceito ou mesmo aplaudido em suas bolhas, em geral, formada por pessoas que abominam o contraditório. [...]

(Disponível em: https://istoe.com.br/o-maniqueismo-que-nos-alimenta--e-o-amor-que-nos-falta/. Adaptado.)

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, na ordem em que aparecem no texto.

a) desçamos – desvelássemos – oferecemos – gostaremos.
b) descêssemos – desvelemos – oferecêssemos – gostamos.
c) desçamos – desvelemos – ofereçamos – gostaríamos.
d) descêssemos – desvelássemos – oferecêssemos – gostamos.
e) descemos – desvelaríamos – ofereçamos – gostaríamos.

27 Questão 673289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Superior

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

28 Questão 673293 | Direito Previdenciário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. O Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) abrange os ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba.

2. Os servidores estatutários inativos são considerados beneficiários do Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba, sendo classificados como participantes assistidos.

3. Os servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o Município de Curitiba poderão inscrever-se no Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar gerido pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS).

4. Os funcionários do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) são beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

30 Questão 675384 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
b)
O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.
d)
A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.