Questões Câmara de Caruaru PE Concurso com Gabarito

31 Questão 26746 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.
b) a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.
c) um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
d) o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.
e) nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.

32 Questão 27021 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto a seguir e responda à questão.

O que fazer para diminuir o risco de pegar dengue?

O Aedes aegypti é um mosquito doméstico, que vive dentro ou nas proximidades das habitações. O único modo possível de evitar ou reduzir a duração de uma epidemia e impedir a introdução de um novo tipo do vírus da dengue é a eliminação dos transmissores. Isso é muito importante porque, além da dengue, o Aedes aegypti também pode transmitir a febre amarela.
O “fumacê” é útil para matar os mosquitos adultos, mas não acaba com os ovos. Por isso, deve ser empregado apenas em períodos de epidemias com o objetivo de interromper rapidamente a transmissão. O mais importante é procurar acabar com os criadouros dos mosquitos. Qualquer coleção de água limpa e parada, inclusive em plantas que acumulam água (bromélias), pode servir de criadouro para o Aedes aegypti.

(www.sobiologia.com.br)

A frase “Isso é muito importante" mostra uma forma de superlativo.

Assinale a opção que indica a forma de transmitir essa mesma ideia e que não contém superlativo

a) “Isso é de bastante importância!"
b) “Isso é importante mesmo!"
c) “Isso é superimportante!"
d) “Isso é importante pra burro!"
e) “Importantíssimo é o que isso é!"

33 Questão 27039 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Médio

Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.

Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a

a) cassação de direitos políticos por improbidade.
b) suspensão de direitos políticos por condenação cível.
c) perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
d) paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
e) proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.

34 Questão 27040 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Médio

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é

a) livre, independentemente de lei reguladora.
b) livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.
d) livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.
e) livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.

35 Questão 27046 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Médio

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
b) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
c) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
d) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
e) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.

37 Questão 27020 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Médio

Texto associado.

“O "fumacê" é útil para matar os mosquitos adultos, mas não acaba com os ovos. Por isso, deve ser empregado apenas em períodos de epidemias com o objetivo de interromper rapidamente a transmissão".

Assinale a opção que indica o conector que tem seu sentido indicado de forma inadequada.

a) para / finalidade
b) mas / adversidade
c) por isso / consequência
d) apenas / exclusão
e) em / tempo

38 Questão 26745 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

a) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
b) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
c) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
d) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

39 Questão 26751 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, prevalece sobre qualquer outro, incluindo a competência do tribunal do júri.
b) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual.
c) A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Federal.
d) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal ou na Estadual, jamais prevalece sobre as competências específicas, como a do tribunal do júri.
e) Nas situações em que haja foro por prerrogativa de função, o tribunal competente, em se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser organizado de forma semelhante ao júri popular.

40 Questão 26744 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

a) inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.
b) constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.
c) inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.
d) constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.
e) inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

Questões de Concurso: Câmara de Caruaru PE

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