Questões Câmara de Barretos SP Concurso com Gabarito

21 Questão 454986 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

a) não é devido aviso prévio na despedida indireta.
b) a reconsideração antes de seu termo pela parte notificante não necessita de aceitação da outra parte.
c) a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
d) é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
e) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao aviso prévio.

22 Questão 731701 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de

a) 5 (cinco) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
b) 5 (cinco) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
c) 8 (oito) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
d) 8 (oito) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente complementar e comprovar o valor devido.
e) 10 (dez) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

23 Questão 455021 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

a) As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.
b) A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.
c) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
d) Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
e) No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.

25 Questão 471203 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

27 Questão 374970 | Português, Redação Oficial, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que o trecho do Aviso, dirigido de um Presidente de Câmara Municipal para o Prefeito, está redigido de acordo com os princípios de tratamento, objetividade e correção gramatical, indicados no Manual de Redação da Presidência da República.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

a) Estamos convidando a Sua Excelência à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
b) Viemos por meio deste convidar à Vossa Excelência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
c) Convido Vossa Excelência a participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
d) É com imensa satisfação que pretendemos convidar à Vossa Eminência para participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.
e) Viemos através deste vos convidar à participar da cerimônia da abertura do Primeiro Seminário Municipal sobre Mobilidade Urbana.

28 Questão 448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

a) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
b) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
c) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
d) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
e) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

30 Questão 449246 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

a) jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.
b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
d) proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Questões de Concurso: Câmara de Barretos SP

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