Questões Câmara Municipal de Tatuí SP Concurso com Gabarito

11 Questão 689924 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

a) A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.
b) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.
c) A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.
d) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.
e) As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

14 Questão 682955 | Direito Constitucional, Dos Orçamentos Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

a) O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
e) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

15 Questão 683793 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a) Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
b) Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.
c) Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.
d) Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.
e) O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

16 Questão 683300 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

a) será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
b) será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
c) nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.
d) nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.
e) estará eleito o segundo colocado.

17 Questão 691159 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria

a) não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.
b) atendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.
c) atendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.
d) não atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.
e) atendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.

18 Questão 692205 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis

a) Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
b) Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
c) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
d) Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
e) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

19 Questão 690702 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

a) O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
b) Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c) Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
d) Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.
e) Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

20 Questão 683195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, Ensino Médio

Nonato possui 82 anos de idade, é uma pessoa ativa e inserida no mercado de trabalho. Diante do que prevê a legislação específica que protege os idosos, é correto afirmar que

a) em todo atendimento de saúde, Nonato terá preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
b) Nonato poderá ter a cobrança de planos de saúde com valores diferenciados em razão de sua idade ser acima de 80 anos.
c) se estiver empatado com um idoso de 65 anos em um concurso público, a idade de Nonato não servirá como critério de desempate.
d) com relação à prioridade no trâmite dos processos judiciais, Nonato concorrerá com igualdade com os demais idosos.
e) por ter mais de 80 anos, Nonato passa a ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o que não se aplica aos demais idosos.

Questões de Concurso: Câmara Municipal de Tatuí SP

Confira aqui questões de Câmara Municipal de Tatuí SP para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!