Questões Câmara Municipal de Natal RN Concurso com Gabarito

11 Questão 416668 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

É anulável o casamento, EXCETO:

a) Do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco, o consentimento.
b) Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
c) Por infringência de impedimento.
d) Por incompetência da autoridade celebrante.
e) Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

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12 Questão 428347 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

a) Lei complementar
b) Lei ordinária
c) Medida provisória
d) Lei delegada
e) Resolução

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13 Questão 468781 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

a) Pela denominação que lhe dá a Lei.
b) Pelas características formais adotadas pela Lei.
c) Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
e) Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

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14 Questão 414569 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo, assinalando ao final a alternativa correspondente:

I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

II. A sucessão dá-se por Lei ou por disposição de última vontade.

III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

a) I
b) I e II
c) II e III
d) I e III
e) I, II e III

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15 Questão 441219 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

a) Na própria Constituição.
b) Em Lei complementar.
c) Em Lei ordinária.
d) Em Lei delegada.
e) N.R.A.

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16 Questão 442146 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

a) É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.
b) Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.
c) Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
d) Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.
e) Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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17 Questão 439840 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

a) Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.
b) Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.
c) Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.
d) Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.
e) Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

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18 Questão 468325 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

a) Moratória
b) Anistia
c) Remissão
d) Prescrição
e) Isenção

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19 Questão 395530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

a) Incompetência
b) Desvio de finalidade
c) Inexistência de motivos
d) Poder discricionário
e) Vício de forma

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20 Questão 392382 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN, Ensino Médio

Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?

a) Empresas concessionárias
b) Empresas públicas
c) Sociedades de economia mista
d) Empresas permissionárias
e) Fundações autárquicas

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Questões de Concurso: Câmara Municipal de Natal RN

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