Questões Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Concurso com Gabarito

11 Questão 421874 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

a) É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
b) Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
e) Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

13 Questão 331829 | Matemática, Teoria dos Conjuntos Numéricos, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma instituição de ensino concede todos os anos, aos seus alunos, bolsas de estudo dos tipos A, B e C, somente. Neste ano, essa instituição concederá, ao todo, 59 bolsas de estudo, sendo o número de bolsas do tipo A correspondendo ao dobro e mais 3 unidades do número de bolsas do tipo B, e o número de bolsas do tipo C correspondendo à metade do número de bolsas do tipo B. Sendo assim, a soma dos números de bolsas de ensino dos tipos A e C, que essa instituição concederá em 2017, será igual a

a) 43.
b) 45.
c) 47.
d) 49.
e) 51.

15 Questão 411977 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

a) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
d) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.
e) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

17 Questão 456102 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.

Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

a) era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.
b) tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.
c) tornou-se elegível porque se separou de Pedro.
d) se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.
e) se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

18 Questão 420099 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

a) A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
b) No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.
c) No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.
d) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação.
e) Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

Questões de Concurso: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP

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