Questões Câmara Municipal de Ituporanga SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

14 Questão 455639 | Direito do Trabalho, Férias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, Ensino Médio

As férias do empregado poderão ser parceladas em até ______ períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo um período de pelo menos _____ dias e _________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) dois – vinte – o outro não inferior a cinco dias
b) dois – quatorze – o outro não inferior a sete dias
c) três – vinte – os outros não inferiores a três dias
d) três – quinze – os outros não inferiores a cinco dias
e) três – quatorze – os outros não inferiores a cinco dias

17 Questão 448864 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Controlador Interno, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

18 Questão 447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, Ensino Médio

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
b) Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
c) Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
d) Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
e) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

20 Questão 413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, Ensino Médio

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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