Questões Câmara Legislativa do DF DF Concurso com Gabarito

31 Questão 805543 | Legislação decretos, Decreto n 678 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

a) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
b) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
c) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
d) não ser permitida a concessão de asilo político.
e) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

32 Questão 450961 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

33 Questão 746546 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Em seu sítio na internet, o Banco Central do Brasil publicou, com data de 14/06/2018, nota com o seguinte teor:

O Banco Central reafirma que ofertará o total de US$ 24,5 bilhões em contratos de swap cambial entre os dias 08 e 15 de junho, conforme anunciado anteriormente.

O BC continuará acompanhando as condições de mercado de câmbio e atuando para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento.

Da mesma forma, o BC e o Tesouro Nacional continuarão a atuar de forma coordenada no mercado de juros para prover liquidez e contribuir para seu bom funcionamento.

Para a semana que vem, o BC estima oferecer montante em torno de US$ 10 bilhões em contratos de swaps. Esse montante poderá ser ajustado para cima ou para baixo, dependendo das condições de mercado.

O Banco Central reafirma que não vê restrições para que o estoque de swaps cambiais exceda consideravelmente os volumes máximos atingidos no passado.

Com base nessa nota, pode-se considerar que o Banco Central

a) atua em um modelo de câmbio fixo.
b) tem claras restrições quantitativas à sua própria atuação no mercado cambial por meio de instrumentos alternativos à negociação à vista da moeda estrangeira.
c) atua para corrigir oscilações que trazem insegurança ao mercado.
d) entende que o mercado cambial brasileiro é suficientemente estável, sendo desnecessária a atenção às condições de mercado.
e) permitirá que os agentes econômicos privados realizem, entre si, operações de swap cambial, ao que o Banco Central não colocará limite.

35 Questão 374527 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) Do século XIX até hoje, houveram muitas mudanças, as mulheres conquistaram o direito de votar, conheceram a pílula e passaram a concorrer, com os homens por postos de trabalho.
b) A vida das mulheres no Brasil Colônia diferenciavam-se das de hoje, haja vista que viviam exclusivamente sobre a tutela dos pais e, depois, passavam a ser propriedade de seus maridos.
c) Referência nos estudos acerca das mulheres no Brasil, Mary Del Priore registra histórias da vida privada brasileira em uma linguagem clara e acessível no livro Histórias e conversas de mulher.
d) Com a vinda da família real portuguesa, o processo de independência, o crescimento da economia cafeeira e a ampliação das cidades, as mulheres adiquiriam maior vizibilidade.
e) Durante muitos séculos, não se permitiam que as mulheres aprendessem à ler, elas deveriam se dedicar ao aprendizado de bordado e costura afim de se cuidarem das prendas domésticas.

39 Questão 450730 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

a) sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.
b) são previstas em rol taxativo e não elucidativo.
c) são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.
d) por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
e) não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

40 Questão 471317 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

a) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.
b) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.
c) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.
d) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.
e) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

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