Questões de Concurso: Câmara Legislativa do DF DF

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Ao DF cabe vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social, no mínimo, 0,5% de sua receita tributária líquida, devendo garantir, com tais recursos, o pagamento de despesas com pessoal e com encargos sociais.

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

Por não estarem cuidando adequadamente dos filhos, o poder familiar exercido pelo casal pode ser suspenso ou até mesmo perdido por força de decisão da justiça.

Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. Cabe à CLDF, com a sanção do governador, dispor sobre o uso do solo rural no DF.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na forma que a legislação regulamentar estabelecer.

Acerca da LDB, julgue os itens a seguir.

Recente alteração da LDB elevou de oito para nove anos a duração do ensino fundamental.

Ainda à luz da reflexão ética na modernidade, julgue os itens abaixo.

 Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor não-assistente social vem realizando treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social no órgão onde está lotado.

Nessa situação, o assistente social agirá corretamente se denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, por meio de comunicação fundamentada, o exercício irregular da profissão.

Ainda acerca da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), julgue os próximos itens. O Conselho Federal de Enfermagem poderá autorizar pessoal sem formação específica, que se encontre realizando atividades de enfermagem em instituição privada de saúde, a exercer a assistência de enfermagem, quando o motivo for a carência de recursos humanos de nível médio.

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se concedem ao trabalhador livre.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

<<2005cldf411rgcf_e>>Um dos problemas enfrentados pelas universidades brasileiras refere-se ao obstáculo legal à contratação de profissionais estrangeiros.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

A legislação federal brasileira proíbe expressamente a caça profissional. Admite, entretanto, a possibilidade da caça amadorística, desde que conduzida com base em critérios científicos. Além disso, a lei dispõe que o órgão público federal competente publique e atualize anualmente a relação das espécies passíveis de caça, indicando as áreas, os dias e a quota diária de exemplares que será possível caçar. Na prática, porém, como os estudos técnicos que poderiam dar suporte à atividade nunca foram realizados, a caça amadorista ainda não é realidade no país.