Questões Assembléia Legislativa RS Concurso com Gabarito

24 Questão 445019 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
b) É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
c) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.
e) O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

26 Questão 413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

a) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.
b) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.
c) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.
d) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.
e) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

27 Questão 412710 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:

a) O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.
b) O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.
c) O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.
d) O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.
e) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

28 Questão 378410 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os nomes dos princípios básicos de governança corporativa com suas respectivas definições, segundo o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).

Coluna 1

1. Transparência.

2. Equidade.

3. Prestação de Contas (accountability).

4. Responsabilidade Corporativa.

Coluna 2

( ) Zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional, etc.).

( ) Agentes de governança devem assumir integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.

( ) Desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.

( ) Tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 1 – 3 – 2 – 4.
b) 2 – 4 – 3 – 1.
c) 3 – 4 – 1 – 2.
d) 4 – 3 – 1 – 2.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

Questões de Concurso: Assembléia Legislativa RS

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