Questões Assembléia Legislativa PB de Concursos Públicos com Gabarito

91 Q409222 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características desse ajuste, pode-se concluir que se trata de

a) parceria público-privada.
b) consórcio público, na modalidade associação pública.
c) concessão patrocinada.
d) contrato de prestação de serviços.
e) convênio.

92 Q407070 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a

a) fixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.
b) realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
c) contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
d) utilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.
e) realização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

93 Q822368 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

a) será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
c) será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.
d) são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das res pectivas autarquias e fundações.
e) será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

95 Q820182 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

No tocante à execução fiscal,

a) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
b) poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.
c) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.
e) o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

96 Q821797 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

a) a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
b) é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
c) seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
d) seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
e) suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

100 Q411517 | Direito Administrativo, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Questões de Concursos Públicos: Assembléia Legislativa PB

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