Questões Assembléia Legislativa PB de Concursos Públicos com Gabarito

81 Q467950 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

a) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
b) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
c) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
d) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de res ponsabilidade funcional.
e) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

82 Q433294 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, cinco membros da família: Tobias, 19 anos de idade, estudante de direito; Dinorá, 22 anos de idade, estudante de arquitetura; Cassiano, 28 anos de idade, jornalista; Vera 30 anos de idade, advogada e Georgia 42 anos de idade, com conclusão somente do ensino médio, pretendem concorrer para o exercício do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do referido estado. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, podem concorrer às men cionadas eleições

a) Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
b) Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
c) Vera e Georgia, apenas.
d) Cassiano e Vera, apenas.
e) Tobias, Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia.

84 Q437648 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

85 Q429415 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

a) universalidade da cobertura e atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios às popu lações urbanas e rurais.
c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) equidade na participação do custeio.
e) diversidade na base de financiamento.

88 Q411608 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

a) serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.
b) serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
c) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
d) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.
e) poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

89 Q418760 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso

a) com antecedência mínima de trinta dias, se o salário tiver sido ajustado por sessenta dias ou mais.
b) com antecedência mínima de sete dias, se o salário tiver sido ajustado por semana.
c) com antecedência mínima de oito dias, se o salário tiver sido ajustado por quinzena.
d) com antecedência mínima de quinze dias, se o salário tiver sido ajustado por um mês.
e) na véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

90 Q409055 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

Questões de Concursos Públicos: Assembléia Legislativa PB

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