Questões Assembléia Legislativa PB de Concursos Públicos com Gabarito

51 Q410566 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.
c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.
d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.
e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

52 Q808684 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Segundo o disposto na Lei nº 12.016/09:

a) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou caracte rística do dano.
b) É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coleti vos e individuais homogêneos.
c) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos insti tucionais.
d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
e) Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

54 Q470402 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.
d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

55 Q467270 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

a) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
b) é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.
c) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.
d) os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.
e) lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

56 Q449637 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nas relações de consumo, será apurada independentemente de culpa ou dolo.
b) Os órgãos públicos por si, por suas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer produtos modernos e serviços adequados de forma contínua, ainda que não sejam essenciais.
c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
d) O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
e) Provada pelo fornecedor de produtos ou serviços sua ignorância sobre os vícios de qualidade por sua inadequação ao fim a que se destinam, estará ele isento de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao consumidor.

58 Q467238 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para defi nir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

59 Q332605 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Faltava uma prova para terminar a disputa. Até então Carlos tinha 70 pontos, Marcos tinha 78 pontos, Júlio tinha 76 pontos, Ricardo tinha 87 pontos e Luiz tinha 89 pontos. Os 100 pontos da última prova seriam divididos proporcionalmente ao número de minutos que cada um desses competidores conseguisse correr sem parar. Carlos correu sem parar durante 6 minutos, Marcos correu durante 4 minutos, Júlio correu durante 5 minutos, Ricardo correu durante 3 minutos e Luiz correu durante 2 minutos. Acrescentando os pontos dessa última prova verifica-se que o vencedor da disputa foi o

a) Carlos.
b) Marcos.
c) Júlio.
d) Ricardo.
e) Luiz.