Questões Assembléia Legislativa PB Concurso com Gabarito

32 Questão 440225 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Consti tuição Federal brasileira,

a) apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
b) apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.
c) Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
d) apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.
e) apenas Glaide é brasileira nata.

34 Questão 408051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

35 Questão 421578 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações:

I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais. II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e III.
c) II.
d) I e II.
e) I.

36 Questão 444418 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso,

a) há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna.
b) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
c) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito.
d) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.
e) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

38 Questão 734523 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

a) o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
c) o querelante não poderá desistir da ação penal.
d) não se admite a renúncia tácita.
e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

39 Questão 419519 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

a) o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.
b) é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.
c) independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
d) a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.
e) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

40 Questão 449961 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

a) decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.
b) prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.
c) decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.
d) indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.
e) prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Questões de Concurso: Assembléia Legislativa PB

Confira aqui questões de Assembléia Legislativa PB para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!