Questões Assembléia Legislativa PB Concurso com Gabarito

21 Questão 438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

22 Questão 450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

O consumidor pode desistir do contrato

a) a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
b) no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
c) sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
d) no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
e) sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

23 Questão 721883 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Superior

Após a expulsão dos holandeses, a administração portuguesa incentivou o povoamento do oeste da Paraíba. As práticas adotadas para concretizar essa ocupação foram

a) o incentivo às entradas e a autorização para a livre mineração, uma vez que nesse período foram descobertas dezenas de jazidas de ouro na região, em torno das quais se formavam os primeiros arraiais.
b) a instalação de fazendas de criação de gado bovino em áreas bem servidas por rios, e a fundação sistemática de povoações, freguesias e vilas que garantiam a posse portuguesa daquele território.
c) a construção de quartéis e a transferência dos engenhos de cana-de-açúcar situados próximos ao litoral para o sertão, a fim de promover o desenvolvimento de núcleos urbanos no interior.
d) o estímulo e o patrocínio, por parte da Coroa Portuguesa, às famílias europeias pobres que, ao emigrarem, recebiam sesmarias e volumosos recursos para se instalarem em lugares isolados.
e) o apoio aos missionários e a estratégia governamental de “fazer vistas grossas” à instalação de quilombos, favorecendo a abertura de caminhos e o início de alguma atividade agrícola produtiva no sertão.

24 Questão 733867 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Em relação à citação no processo penal, é correto afirmar que

a) o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
b) é nula a citação por edital que apenas indique o dispositivo de lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.
c) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
d) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
e) se o réu estiver preso, não precisa ser pessoalmente citado.

25 Questão 736541 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

26 Questão 466692 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

a) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
b) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
d) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.

28 Questão 426256 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

a) só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.
b) pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.
c) pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.
d) não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.
e) pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

29 Questão 466276 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações:

I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. Autoridade administrativa, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, pode efetuar a desconsideração de atos ou de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

30 Questão 422103 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

a) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
c) Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
d) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
e) Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

Questões de Concurso: Assembléia Legislativa PB

Confira aqui questões de Assembléia Legislativa PB para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!