Questões Assembléia Legislativa PB de Concursos Públicos com Gabarito

101 Q418685 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à responsabilidade civil, é correto afirmar:

a) O direito de exigir reparação é personalíssimo e não se transmite com a herança.
b) A responsabilidade civil depende da criminal, devendo o processo civil ser sempre suspenso até a decisão da questão do fato no juízo criminal.
c) O tutor só é responsável pela reparação civil dos danos causados por seu pupilo se tiver concorrido culposamente para a sua ocorrência.
d) Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
e) Aquele que ressarcir dano causado por outrem, não pode, em nenhuma hipótese, reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

102 Q821241 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

a) é imprescritível.
b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
d) está prescrita.
e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

104 Q438064 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.
e) apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

105 Q420933 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

N o tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

a) A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.
b) Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.
c) A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.
d) A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.
e) (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

109 Q407494 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

a) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
b) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
c) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
d) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
e) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questões de Concursos Públicos: Assembléia Legislativa PB

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