Questões Assembléia Legislativa GO Concurso com Gabarito

31 Questão 448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

32 Questão 721507 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Superior

Com uma população de quase 7 milhões de habitantes, o estado de Goiás é o mais populoso da região Centro-Oeste e, como princípio do seu povoamento, consta a chegada de bandeirantes e de migrantes que vieram de diversas partes da América portuguesa. Alguns traços do povoamento inicial desse estado permaneceram e outros se desenvolveram com o passar do tempo.

Considerando essas informações no que se refere ao processo de ocupação e desenvolvimento do território goiano, assinale a alternativa correta.

a) Na primeira metade do século 18, a prospecção mineral que havia animado a ocupação das Minas Gerais e gerado conflitos entre paulistas e reinóis expandiu-se para o Centro-Oeste, promovendo a rápida expulsão de índios do território goiano, que foi ocupado pelo colonizador português.
b) Juntamente com a economia mineradora, a pecuária, em escala menor, promoveu a ocupação do território goiano, seguindo os grandes rios e as proximidades das zonas de mineração. Enquanto, no sudoeste goiano, a mineração e a pecuária desenvolveram-se a partir de Vila Boa de Goiás, no Norte, esse processo seguiu as proximidades das nascentes e do curso alto do rio Tocantins.
c) Os caminhos que se desenvolveram no território goiano surgiram como percursos deixados pelas comunidades indígenas. Mais tarde, alargadas para o carro de boi, no século 19, e diversificadas com as ferrovias que surgiram ao sul, em princípios do século 20, a população goiana teve o crescimento incrementado pelas migrações dos estados vizinhos.
d) A construção da nova capital, Goiânia, na década de 1930, representou uma nova perspectiva econômica e social para o estado de Goiás, contribuindo para o incremento das atividades agrícolas, comerciais e industriais, bem como avançando positivamente na integração de regiões distantes, no norte do estado.
e) A construção de Goiânia trouxe uma nova dinâmica econômica e social para o estado de Goiás entre os anos de 1930 e 1950. Esse impulso foi incrementado a partir dos anos de 1960, com a decisão dos governos estaduais quanto à abertura de novas estradas que ligavam ao norte e ao sul importantes rotas para o desenvolvimento da agropecuária, o que conduziu a economia goiana à autossuficiência.

33 Questão 458654 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Uma empresa nacional fez um contrato de arrendamento mercantil com uma empresa localizada no exterior. O contrato previa, entre outras cláusulas, as seguintes condições:

a) Todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal foram transferidos da arrendadora para a arrendatária;

b) As contraprestações foram suficientes para que a arrendadora recuperasse integralmente o custo de bem arrendado; e

c) A arrendatária optou pela compra do equipamento mediante pagamento do Valor Residual Garantido (VRG).

Com base nessas informações, é correto afirmar que se trata da modalidade de arrendamento mercantil denominada

a) arrendamento mercantil financeiro.
b) leasing operacional.
c) arrendamento mercantil cambial.
d) leasing operacional cambial.
e) arrendamento mercantil operacional.

34 Questão 419333 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

a) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
b) O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.
c) A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.
d) A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
e) A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

35 Questão 471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

37 Questão 723568 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Goias, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

No domínio morfoclimático do cerrado, presente no estado de Goiás, encontram-se chapadões tropicais interiores com cerrados e florestas-galeria abrangendo grande parte da porção central do Brasil.

Em relação ao cerrado, assinale a alternativa correta.

a) Possui solos predominantemente ricos em calcário.
b) Tem como característica marcante a existência de quatro estações bem definidas, com chuvas distribuídas ao longo dos meses do ano.
c) A mata de galeria desenvolve-se ao longo dos rios de médio e grande porte.
d) Algumas espécies vegetais desse bioma distinguem-se pelo xeromorfismo.
e) No domínio do Cerrado, o clima predominante é o tropical árido.

39 Questão 530853 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Para analisar o andamento de uma obra ao longo do tempo, torna-se necessário estabelecer uma unidade padrão para diferentes serviços. É possível proceder tal análise por meio de medidas de custo (dinheiro) e por meio do trabalho executado (homem-hora), por exemplo. Em geral, obras apresentam um ritmo semelhante para ambas as medidas. A curva que representa tal comportamento se assemelha à curva de Gauss. Considerando a curva acumulada da curva de Gauss, obtém-se uma curva S. Acerca da curva S, é correto afirmar que

a) não apresenta um valor máximo.
b) a curva S de trabalho é idêntica à curva S de custo.
c) não pode ser apresentada na forma de porcentagem.
d) o ponto de inflexão da curva S corresponde ao ponto máximo da curva de Gauss.
e) a curva S de custos é unicamente financeira, não estando associada às condições de pagamento.

40 Questão 418527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que

a) o sentido literal da linguagem, nas declarações de vontade, terá primazia em face da intenção nelas consubstanciada.
b) os negócios jurídicos devem ser interpretados em razão e nos limites de sua função social e da probidade.
c) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.
d) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

Questões de Concurso: Assembléia Legislativa GO

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