Questões Agência de Promoção de Exportações e Investimentos Concurso com Gabarito

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
b) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.
c) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.
d) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.
e) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

Acerca do contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se a qualquer tipo de atividade do empregado ou empregador, exceto para os aeronautas.
b) Pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa.
c) Ao receber a convocação para a prestação do serviço, o empregado terá o prazo de três dias corridos para responder ao chamado.
d) Durante o período de inatividade, o empregado receberá pelo período, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho.
e) Não há possibilidade de usufruir férias nessa hipótese de contratação.

HTTPS é uma extensão do protocolo HTTP. Acerca dessa extensão, é correto afirmar que ela teve como objetivo

a) aumentar a velocidade do aperto de mão (do inglês, handshake) no protocolo HTTP, reduzindo o tempo mínimo de resposta de um servidor.
b) implementar uma nova camada de segurança no protocolo HTTP, permitindo a autenticação do servidor.
c) reduzir o tamanho dos pacotes usados no protocolo HTTP, diminuindo o uso de dados na comunicação.
d) facilitar o reconhecimento de servidores DNS na arquitetura da World Wide Web, facilitando a configuração de novos servidores web.
e) reduzir a latência em comunicações com protocolo HTTP, aumentando a velocidade de transferência de dados.

A respeito da resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

a) São tribunais internacionais a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e a Organização das Nações Unidas.
b) O Tribunal Penal Internacional é responsável unicamente por resolver conflitos relacionados aos direitos humanos e lida somente com conflitos entre Estados.
c) A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem autonomia para a criação de mecanismos especiais que facilitem a resolução de conflitos relacionados à proteção dos direitos humanos e dos povos.
d) O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional.
e) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem como objetivo garantir o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos tratados.

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