Questões Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR Concurso com Gabarito

22 Questão 419860 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a pessoa natural, é correto afirmar que:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.
c) É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
d) Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.

23 Questão 446177 | Direito Constitucional, Educação, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Admite-se que o ensino religioso confessional - isto é, vinculado a uma crença específica - seja ministrado em escolas da rede pública, sem que isso represente, necessariamente, violação à laicidade do Estado.
b) A liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação, como a divulgação de livros proselitistas em que se defende a superioridade de uma religião sobre outra.
c) A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo tipicamente científico. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.
d) Afigura-se inconstitucional a reunião organizada de pessoas em que se defende, explicitamente, a descriminalização do uso de substâncias psicoativas, vez que o discurso criminoso não pode ser tolerado no Estado Democrático de Direito.

24 Questão 743743 | Economia, Interligação Entre o Lado Real e o Lado Monetário Análise IS LM, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

No modelo IS-LM a taxa de juros e renda são determinadas simultaneamente de tal forma que equilibram o mercado de bens e ativos na economia. A curva IS representa o equilíbrio do mercado de bens e a curva LM o mercado de ativos. E em relação aos movimentos das curvas IS-LM, marque V, para verdadeiro, e F, para falso.

( ) Quanto maior a sensibilidade do investimento em relação a taxa de juros, mais inclinada a curva IS.

( ) A Curva LM será mais inclinada quanto menor a elasticidade da demanda por moeda em função da taxa de juros.

( ) Se a elasticidade-juro da demanda por investimento é baixa, a política monetária será menos eficaz.

Agora marque a alternativa com a sequência das respostas corretas, de cima para baixo:

a) F – V – V
b) V – F – F
c) V – F – V
d) F – F – F

25 Questão 444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
b) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo.
c) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto.

26 Questão 412835 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
b) Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
c) Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

27 Questão 752978 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

A técnica de bombear e tratar (“pump and treat”, na língua inglesa), tem como objetivo realizar a remediação de águas subterrâneas contaminadas por compostos de hidrocarbonetos clorados (CHCs) e hidrocarbonetos monoaromáticos (BTEX). A técnica é aplicada com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

a) Conter a pluma de contaminação.
b) Remover a pluma de contaminação, após terem sido tomadas medidas para deter a fonte geradora da contaminação.
c) Desviar a água subterrânea visando evitar que a mesma passe pela fonte de contaminação.
d) Conduzir a água subterrânea contaminada à uma área de abastecimento de água potável.

30 Questão 412018 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.
b) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.
d) As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

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