Questões Agência Nacional de Vigilância Sanitária Concurso com Gabarito

31 Questão 420284 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Médio

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.
b) O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.
c) A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.
d) A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.
e) De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

32 Questão 729302 | Direito Internacional, Princípios Gerais do Direito, Especialista em Regulação Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CESPE, Ensino Médio

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Casos como o da carne com hormônios produzida nos Estados Unidos da América (EUA) e cuja circulação foi proibida nos países da União Européia, do salmão canadense, submetido pela Austrália a severas medidas preventivas, e das frutas produzidas nos EUA, cuja entrada no Japão foi condicionada à atestação, por parte dos exportadores, da ausência de insetos devoradores, confirmam que o princípio da precaução constitui um elemento restritivo do comércio internacional.

Certo
Errado

36 Questão 421117 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Médio

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.
b) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.
c) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.
d) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.
e) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

37 Questão 635643 | Informática, Engenharia de Software, Analista Administrativo Área 5, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Superior

Quanto ao modelo de ciclo de vida em Cascata da Engenharia de Software, analise as assertivas abaixo.

I. Projetos reais raramente seguem o fluxo sugerido no modelo de ciclo de vida em Cascata, o que pode causar problemas quando se tem mudanças em um projeto em andamento sendo desenvolvido com base nesse modelo.

II. Exige que os clientes identifiquem todos os requisitos, explicitamente, na primeira fase (requisitos), e tem dificuldade em acomodar a incerteza natural que existe em grande parte dos projetos.

III. A primeira versão executável do produto somente estará disponível na primeira etapa do modelo de ciclo de vida em Cascata.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

39 Questão 816318 | Legislação Federal, Legislação referente à Regulação Agências Regulatórias, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Superior

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

a) A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.
b) A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.
c) As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.
d) A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.
e) Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

40 Questão 440789 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO, Ensino Médio

Quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser classificadas como de eficácia plena, contida e limitada. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente.

( ) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.

( ) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.

( ) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata.

( ) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.

a) V/ F/ F/ V/ V
b) F/ F/ V/ F/ F
c) V/ F/ F/ V/ F
d) F/ V/ V/ F/ V
e) F/ V/ V/ V/ V

Questões de Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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