Questões de Concurso: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.

Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens em seguida.

Considere que em uma festa tenha havido uma explosão no forno de micro-ondas dos donos da residência, o que provocou um ferimento na copeira do estabelecimento, deformando seu rosto. Nesse caso, embora não tenha adquirido o equipamento, a copeira será considerada consumidora para efeitos de reparação de danos.

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

Devido ao aparato jurídico que o cerca, o controle externo é mais contundente e hierarquicamente superior ao interno.

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade, mas acarreta a redução da indenização por danos provocados, caso seja provada sua boa-fé.

Acerca de business intelligence, julgue os itens seguintes.

Uma solução de business intelligence, usualmente, provê as seguintes capacidades: memória da organização, integração da informação, criação de insights e apresentação dos dados.

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento na livre iniciativa, o serviço de transporte coletivo de passageiros pode ser prestado livremente pelas empresas privadas.

Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil da população brasileira, incluindo suas desigualdades.

Pelo menos nos próximos dez anos o Brasil ainda poderá se beneficiar pelo bônus demográfico, visto que, com a transição demográfica, modifica-se a estrutura etária da população. A maior expectativa de vida, aliada à queda da fecundidade, favorece o aumento da parcela da população em idade economicamente ativa, o que reduz a razão de dependência demográfica.

Classificar é o processo de reunir coisas, ideias ou seres em grupos, de acordo com o seu grau de semelhança, com o objetivo de ordenar uma multiplicidade de conceitos, ideias, informações em uma classe. A respeito da classificação decimal universal (CDU), julgue os itens em seguida.

A atual estrutura interna da CDU a está transformando em uma verdadeira classificação enumerativa.

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.