Questões de Concurso: Agência Nacional de Telecomunicações

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Um dos passos importantes da decisão dos administradores financeiros é avaliar projetos de expansão ou de criação de novas unidades. Essa avaliação de projetos segue, nos dias de hoje, um ferramenta l amplamente conhecido, com algumas diferenças importantes no que tange à avaliação realizada pelo setor público e aquela realizada pe lo setor privado. Nesse contexto, julgue os itens seguintes. O f luxo financeiro informa a geração ou absorção líquida de recursos pela empresa e o fluxo de c a ixa operacional mostra a contrapartida daquele fluxo, ou seja, quais os montantes estão sendo recuperados ou investidos pelos estruturadores do passivo de longo prazo, sócios e financiadores.

Acerca de software e hardware, julgue os itens que se seguem. Para que uma conexão à Internet do tipo ADSL possa ser estabelecida, é necessário que o computador tenha nele instalado um modem com porta USB.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. O fato de as apólices de seguros residenciais, para moradias que utilizam serviços de segurança eletrônica, serem, em geral, mais baratas é uma forma de as seguradoras lidarem com os problemas de prejuízo moral (moral hazard), que ocorrem na indústria de seguros.

No que se refere a princípios gerais do direito, julgue o item a seguir. Comumente, para a investigação dos princípios gerais do direito, parte-se de disposições particulares da lei que são elevadas, por gene ralização crescente, até se localizar o princípio em que se enquadre o caso concreto não previsto pela norma legal.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la inconciliáveis.

As tecnologias da informação (TI) vêm permitindo a definição de novos modos de estruturação organizacional, novos processos de trabalho e modos de administração. Acerca dos sistemas de TI, suas arquiteturas, requisitos de planejamento e modos de administração, julgue os itens subseqüentes. Constata-se nos sistemas de TI que a escolha do posicionamento dos dados e dos processos computacionais tem pouca influência no cá lculo dos custos e investimentos relativos a TI, independentemente de tais dados e processos ficarem mais próximos ou mais distantes dos usuários.

A respeito dos esquemas de regulação, incluindo-se aqueles relacionados à regulação de incentivos, julgue os itens a seguir. Mecanismos de regulação da qualidade e ajustes do price cap, que são exemplos de esquemas de compensação a consumidores, embutem um incentivo automático porque, além de o agente regulador não precisar conhecer os custos de ofertar um de terminado nível de qualidade, esses mecanismos, uma vez estabelecidos, não mais exigem nenhum tipo de intervenção desse agente regulador, reduzindo, assim, os custos de transação.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. O pe ríodo contábil das empresas constituídas por ações não deve coincidir com o ano civil. Contudo, as entidades públicas são obrigadas a publica r a s demonstrações contábeis do exercício financeiro coincidindo com o ano civil, ou seja, o exercício financeiro compreenderá o pe ríodo de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.