Questões de Concurso: Advocacia Geral da União

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. Na execução por carta, não tendo o devedor bens no foro da execução, se os embargos forem relativos a matérias concernentes à subsistência da própria obrigação, como, por exemplo, novação, compensação ou transação, eles somente poderão ser oferecidos no juízo deprecante, e, se forem relativos a vícios da penhora, serão oferecidos e julgados no juízo deprecado.

As fontes de informação são usualmente categorizadas como primárias, secundárias ou terciárias. São exemplos de fontes secundárias

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Se, em empréstimo garantido por fiança, um terceiro propuser ao credor que libere o devedor originário da dívida, assumindo ele o seu lugar e ficando extinta a obrigação antiga, é correto afirmar que, no caso, ocorreu a assunção de dívida.

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do débito em dívida ativa causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança, admitindo-se, contudo, a substituição da certidão nula, até a decisão de primeira instância.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Os contratos que não são protegidos pelo direito do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemplar o interesse social, o que inclui a tutela da parte mais fraca, ainda que não se esteja tratando de contrato de adesão.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Descumprida obrigação de não fazer, o devedor se exime do dever de indenizar caso desfaça voluntariamente o feito a cujo não-fazer se obrigara.

Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes. A universalidade da cobertura e do atendimento implica que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social, o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo, foi criado o segurado facultativo, com vistas a atender ao mandamento constitucional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma taxa.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse.

Uma equipe mista de vôlei de quadra amador conta com um plantei de 15 jogadores, sendo 8 mulheres e 7 homens. Considerando que todos os jogadores podem jogar em todas as posições, a quantidade de equipes distintas que se pode formar com exatamente 3 homens e 3 mulheres é de