Questões AVAREPREV SP de Concursos Públicos com Gabarito

41 Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

42 Q671127 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

43 Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.
d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
e)
reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

44 Q670766 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

45 Q670519 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

46 Q670431 | Eca, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

a) realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
b) perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
d) em horários e locais que não permitam a frequência à escola, desde que o adolescente se comprometa a estudar em outros horários compatíveis com o trabalho.
e) realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.

47 Q670352 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

a) As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
b) Na falta da co?pia de qualquer pec?a, deve o relator, antes de considerar inadmissi?vel o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentac?a?o exigível.
c) A dispensa à juntada das pec?as obrigato?rias a? formac?a?o do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletro?nico, exige, para sua aplicac?a?o, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdic?a?o.
d) Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
e) Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

48 Q670079 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.
c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

49 Q669896 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Apenas Raul incorrerá na pena.
b) Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.
c) Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.
d) Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.
e) Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.

50 Q669808 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

a) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
b) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.
c) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.
d) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.
e) a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

Questões de Concursos Públicos: AVAREPREV SP

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