Questões AVAREPREV SP Concurso com Gabarito

21 Questão 673102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

a) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
d) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
e) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.

23 Questão 672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

24 Questão 670079 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.
c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

25 Questão 672778 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15a Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15a Região deve

a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

26 Questão 671127 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

27 Questão 670431 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

a) realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
b) perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
d) em horários e locais que não permitam a frequência à escola, desde que o adolescente se comprometa a estudar em outros horários compatíveis com o trabalho.
e) realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.

28 Questão 672217 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

a) brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.
b) paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.
c) argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.
d) uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.
e) brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.

29 Questão 668932 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

30 Questão 669808 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

a) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
b) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.
c) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.
d) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.
e) a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

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