Questões ANEEL Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 812934 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando

a) a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b) a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
c) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
d) a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
e) a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.

25 Questão 812253 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.

a) O PROINFRA foi um importante programa emergencial para evitar o racionamento de energia elétrica em horizonte de curto prazo (1 ano)
b) A meta estabelecida no PROINFRA é de uma expansão da capacidade de geração de 10.000 kW no prazo de 10 anos.
c) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas de ciclo combinado, pequenas centrais hidroelétricas e co-geração
d) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas a carvão e usinas eólicas.
e) Em relação ao abastecimento de energia elétrica do país, o PROINFRA será um instrumento de complementaridade energética sazonal à energia hidráulica.

27 Questão 810719 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.
b) É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.
c) A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.
d) A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.
e) Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.

28 Questão 810391 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga

a) maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
b) maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
c) igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
d) maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.
e) igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.

30 Questão 810271 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

a) quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.
b) aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.
c) para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.
d) para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.
e) para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.

Questões de Concurso: ANEEL

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