Questões ANEEL Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Uma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas.

a) Está estruturado em seis(6) classes.
b) As contas pertencentes à classe três (3) destinam- se ao registro da despesa orçamentária e extra-orçamentária.
c) Para registrar os fatos permutativos orçamentários são feitos lançamentos nas classes cinco (5), quando da desincorporação de ativos ou assunção de passivos, e na classe seis(6) para a incorporação de ativos ou desincorporação de passivos.
d) O registro das insubsistências ativas tem como contrapartida uma conta de resultado pertencente à classe cinco(5).
e) As classes três(3), quatro(4), cinco(5) e seis(6) abrigam as contas de resultado.

16 Questão 814185 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

a) definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
b) desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento.
c) gestão descentralizada dos recursos hídricos.
d) gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
e) uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez.

19 Questão 813718 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.
b) A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.
c) As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.
d) As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.
e) A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

20 Questão 813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

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