Questões AL AP Concurso com Gabarito

31 Questão 672118 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I, III e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II e IV.

33 Questão 671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade 22 Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a)
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b)
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d)
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e)
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

34 Questão 669447 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, Ensino Médio

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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

a)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
b)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
c)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
d)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
e)
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

35 Questão 668167 | Administração, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, Ensino Superior

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O conceito de Administração por Objetivos (APO), desenvolvido por Peter Drucker, baseado nas práticas de Alfred Sloan, contempla

a)
competição interna à organização, estimulando a disputa entre as suas diversas áreas.
b)
foco nos resultados empíricos, com menor ênfase em ações de planejamento.
c)
metas operacionais fixadas a critério dos dirigentes, vinculantes para os subordinados.
d)
prevalência de indicadores financeiros, com foco na redução de custo da mão de obra.
e)
definição de metas e objetivos de forma conjunta, ou seja, entre líderes e liderados.

36 Questão 669508 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

37 Questão 669208 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

a)
a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial.
b)
o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.
c)
a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.
d)
a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.
e)
o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.

38 Questão 668162 | Gestão de Pessoas, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, Ensino Superior

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Uma organização que pretenda introduzir a gestão por competências como metodologia aplicada para gerenciamento de seus recursos humanos, deverá cumprir como etapa necessária de tal metodologia,

a)
revisão do organograma da organização, com redução de níveis intermediários e menor verticalização da estrutura funcional.
b)
mapeamento de todas as etapas dos processos de trabalho da organização, com elaboração de um fluxograma completo.
c)
identificação das habilidades técnicas e comportamentais necessárias para os cargos da organização.
d)
identificação da lacuna (gap) entre as competências disponíveis na organização e aquelas disponíveis no mercado, mapeando os melhor profissionais a serem contratados.
e)
classificação (“raqueamento”) dos profissionais da organização de acordo com níveis de desempenho e desligamento dos 10% pior qualificados.

39 Questão 668947 | Gestão de Projetos, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Entre as metodologias de gestão de projetos mais utilizadas pelas organizações insere-se a denominada Program Evaluation Review Technique (PERT), a qual

a)
classifica os projetos de acordo com o grau de prioridade e concatena as etapas dos mais relevantes de forma a evitar replicação de esforços.
b)
identifica os pontos críticos da execução do projeto, reduzindo os custos de produção de bens e serviços.
c)
avalia o caminho crítico do projeto, identificando as ações cujo atraso impacta o cronograma de execução.
d)
propõe uma avaliação probabilística para o tempo de duração do projeto, com a média ponderada de cenários (otimista, pessimista e realista).
e)
predica que os projetos devem ser executados de forma padronizada, com especialização de pessoal e economia de insumos.

40 Questão 672337 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,

a)
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
b)
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
c)
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
d)
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
e)
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.

Questões de Concurso: AL AP

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