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Questões de Concurso: Regimentos Internos e Estatutos

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Texto associado.

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
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Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
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Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.
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Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e durante a discussão não poderá:

I - Desviar-se da matéria em debate. 
II - Usar de linguagem imprópria. 
III - Ultrapassar o prazo permitido. 
IV - Deixar de atender advertência.

Assinale a alternativa com a afirmação correta:
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À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte. 
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional. 
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Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa correta.
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