Questões Princípios Concurso com Gabarito

31 Questão 218135 | Princípios, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP, Ensino Médio

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
b) Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
c) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.
d) É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

33 Questão 682756 | Princípios, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que são mencionados apenas direitos do corpo técnico-administrativo do IFPE, de acordo com a Organização Acadêmica Institucional.

a)
Proposição de medidas que visem ao aprimoramento do processo ensino-aprendizagem; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.
b)
Participação em cursos, seminários, palestras e outros eventos constantes no Plano Institucional de Capacitação de Servidores do IFPE; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.
c)
Recebimento de tratamento e respeito condignos, compatíveis com sua condição de pessoa e de profissional; zelo pela aprendizagem dos estudantes.
d)
Participação na elaboração e execução dos Projetos Pedagógicos de Cursos e programas institucionais; voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença.
e) Voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença; cumprimento do horário de trabalho.

34 Questão 180227 | Princípios, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

a) É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
b) Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
c) Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida
d) Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei n^o 1.060/50.
e) O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.

35 Questão 240187 | Princípios, Soldado da Polícia Militar, PM TO, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO)

a) é subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
b) é subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.
c) é órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.
d) é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Tocantins.

36 Questão 175110 | Princípios, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:

a) coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.
b) fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
c) auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
d) criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.
e) organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.

37 Questão 177707 | Princípios, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

a) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
b) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
c) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
d) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
e) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

40 Questão 238383 | Princípios, Soldado da Polícia Militar, PM TO, CONSULPLAN, Ensino Médio

Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:

a) Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.
b) Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
c) Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.
d) Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.

Questões de Concurso: Princípios

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