Questões de Concurso: Libras

Qual a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação legal, bem como garante a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação dos professores?

Segundo Decreto nº 5.626/2005, a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. Por outro lado, a formação do intérprete de Libras, no nível médio, deve ser realizada por meio de:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146: Art. 4 Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
•I - casar-se e constituir união estável; •II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; •III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; •IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; •V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e •VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
•I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; •II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; •III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; •IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; •V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; •VI - recebimento de restituição de imposto de renda; •VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Se tratando da LBI, tendo a lei como fundamentos dos direitos das pessoas com deficiências serão falsas as seguintes afirmações:
I - Os surdos não são assistidos assegurados pela LBI porque se trata de identidade e não de uma deficiência. II - Os TILs não são profissionais que se encaixam como meio de acessibilidade porque seu trabalho é de interpretação de uma língua e por isso não estabelece conexão com o sentido de inclusão. III - Se uma pessoa nasceu ouvinte e perdeu a audição, nesse caso ela será beneficiada pela LBI porque se trata de um déficit e por isso compreendido como deficiência. O surdo não. IV - A LBI não faz distinção de pessoas. Todos são dotados de direitos e esse é um princípio de legitimação da condição humana. São falsas as seguintes afirmações:

A Norma Brasileira (NBR) 15.2901 aprovada e publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) apresenta orientações sobre atuação do tradutor e do intérprete de Libras. No que diz respeito à edição da janela, deve respeitar os seguintes parâmetros:

Não é um dos elementos constitutivos para a operacionalização das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, de acordo com a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010:

Deu no site da Revista Eletrônica Brasil Escola: A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil. A educação de surdos no país - que resultou na criação da Libras - remonta à instalação da primeira escola para surdos no século XIX. O desenvolvimento de políticas de inclusão para a comunidade surda fez com que, em 2002, a Libras fosse reconhecida como língua oficial durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, pela Lei nº 10.436. Isso foi resultado de ampla mobilização da comunidade surda na luta pela ampliação de seus direitos. Assinale a alternativa correta:

“A LIBRAS como toda língua humana terá sua singularidade em nível de maturação e de desenvolvimento social. Sendo ela reconhecida como língua, isso se deu devido a seu desenvolvimento ocorrer por meio dos mesmos processos de qualquer outra língua, pois são esses processos inerentes às línguas, independentemente da modalidade na qual elas se desenvolvem. Esse estatuto de língua é muito importante para os surdos pois durante séculos as línguas viso espaciais foram vistas apenas como linguagem. No decorrer da história os estudos elaborados por meio dos conceitos de Saussure (1977), Merleau-Ponty (1990), Chomsky (2008), Piaget (1964), e Wallon (1975), embora tenham sido concebidos por diferentes olhares, acabaram possibilitando maior clareza, por meio da intertextualidade, ao tema. Cada teórico com suas análises se compara às peças de um quebra-cabeça, cujo todo permite a compreensão das partes, sendo que ao tratarem do tema acabam Inter textualizando-se, o que faz do mesmo algo universalizado. Essa universalização é o que dá o caráter dicotômico da linguagem; e nesse aspecto, o biológico influencia o social e vice-versa. Por meio desse dinamismo muitos consideram a linguagem um fenômeno natural e a língua humana um fenômeno social. Sendo que na dicotomia das línguas, devemos conceber que toda língua será uma linguagem, mas nem toda linguagem, será uma língua. Isso porque as línguas são a maturação da linguagem e deste modo, sendo a língua humana uma linguagem, será ela também expressão do pensamento humano por essência de forma complexa. Deste modo, a linguagem humana está intimamente ligada ao pensamento humano, possibilitando assim o desdobramento de uma língua natural. Para La Taille (1992, p.44) "a linguagem nutre e conduz o pensamento". Já segundo Lent (2005, p.625) "a primeira tarefa linguística do cérebro se confunde com os mecanismos do pensamento humano", logo pensamento e linguagem se tornam em nível de indivíduo, algo uníssono e Inter independente.” (GARCIA, 2012).
Segundo o texto:

Assinale a opção FALSA.