Questões Leis Orgânicas Concurso com Gabarito

11 Questão 186129 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN, Ensino Médio

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

a) A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
b) Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
e) A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.

12 Questão 266768 | Leis Orgânicas, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:

a) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.
b) realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
d) promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
e) exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

15 Questão 119734 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC, Ensino Médio

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentre outras atribuições,

a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.
b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração.
e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse.

16 Questão 225372 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

a) São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.
b) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.
c) Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
d) O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinz dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
e) A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

19 Questão 192836 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:

a) F, V, F
b) V, V, V
c) F, F, V
d) V, V, F
e) V, F, V

20 Questão 116584 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.
b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
c) Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
d) Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.
e) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Questões de Concurso: Leis Orgânicas

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