Questões Legislação dos Tribunais de Justiça Concurso com Gabarito

31 Questão 842350 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, Ensino Superior

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.
Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

a) acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência.
b) acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação.
c) criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência.
d) promover a articulação interna e externa, na área de competência a qual é vinculada, com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

32 Questão 252349 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC, Ensino Médio

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) II e III.
e) III.

34 Questão 673285 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, Ensino Médio

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo

efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande

do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de

infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para

prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na

Vara onde João está lotado.

De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

a)
expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais ehorários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partesque os devam constituir, exceto se comprovar que nãorecebeu qualquer benefício financeiro para tal;
b)
expressamente defeso ao servidor, durante as horas deexpediente e nos locais de trabalho, conversar com partes emprocesso judicial que ainda esteja tramitando, exceto paracumprir decisões, intimações e citações judiciais;
c)
expressamente defeso ao servidor, durante as horas deexpediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma,intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que osdevam constituir;
d)
permitido ao servidor, durante as horas de expediente e noslocais de trabalho, indicar patronos s partes que os devamconstituir, desde que não receba qualquer benefíciofinanceiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;
e)
permitido ao servidor, durante as horas de expediente e noslocais de trabalho, indicar patronos s partes que os devamconstituir, independentemente de receber qualquer benefíciopara tal, mas desde que não utilize seu cargo para favoreceruma das partes.

35 Questão 157204 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC, Ensino Médio

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

a) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de oito dias, contados da data em que for pessoalmente notificado por ofício do Desembargador Presidente do Procedimento.
b) Corregedor-Geral de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de cinco dias, contados da data em que for publicada a respectiva portaria em Diário Oficial.
c) Procurador-Geral da Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de quinze dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça.
d) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo de defesa prévia do magistrado é de doze dias, contados da data em que receber a contra-fé acompanhada de cópia da portaria inaugural, a ele entregue pessoalmente por Oficial de Justiça especialmente designado.
e) Chefe do Poder Executivo Local, mediante representação, o prazo de defesa prévia do magistrado é de dez dias, contados da data do seu afastamento provisório, determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

37 Questão 150202 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV, Ensino Médio

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:

a) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;
b) mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
c) funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;
d) propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;
e) solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.

39 Questão 146209 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Analista Judiciário Educação Física, TJ PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n^o100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

a) A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.
b) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.
c) O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.
d) O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.
e) A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

40 Questão 156967 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca da organização do Tribunal de Justiça do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

2. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

3. Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questões de Concurso: Legislação dos Tribunais de Justiça

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