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Questões de Concurso: Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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21 Questão 670468 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.

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22 Questão 837457 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão.

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23 Questão 835629 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

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25 Questão 838777 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.
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26 Questão 686228 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
    I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral. 

    II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado. 
    III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.
Assinale a opção correta.

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27 Questão 836886 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para a sua aprovação.
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28 Questão 699998 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Texto associado.

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado
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29 Questão 836731 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, salvo quando em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, exceto uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, nem se dedicar a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
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30 Questão 667344 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados em sessões virtuais os processos que contenham pedido de sustentação oral.

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