Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Concurso com Gabarito

14 Questão 837652 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O presidente da mencionada organização poderia propor ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Certo
Errado

15 Questão 673102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

a) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
d) Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
e) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.

18 Questão 712515 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

a)
verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
b)
supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
c)
avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
d)
suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
e) identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

19 Questão 839363 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.

Certo
Errado

20 Questão 710666 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

a)
nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
b)
apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
c)
apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
d)
apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
e) apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

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