Questões Legislação do Ministério Público de Concursos Públicos com Gabarito

41 Q699412 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

O modelo de Governança do lane amento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, em como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:

a) engloba o Plano Estratégico do ministério público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais;
b)
é norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na ela oração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;
c) vincula-se ao lano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo não vinculativo para os órgãos de execução e de administração, em como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional;
d) é atualizado anualmente pelo processo de revisão do plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de pro veto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido
e) prevê a integração entre as áreas de plane amento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários consecução dos objetivos estratégicos, coma divulgação de informações exclusivamente ao público interno.

42 Q699293 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior, 2019

Texto associado.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

a) não tem competência para revê-lo;
b) pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;
c) pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
d) pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;
e) pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

43 Q699076 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior, 2019

Texto associado.

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

a) pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;
b) somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;
c) não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;
d) caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;
e) gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

44 Q689179 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio, 2019

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

a) Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.
b) Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
c) Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.
d) O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

45 Q684347 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio, 2019

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
b) Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
c) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
d) O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

46 Q681399 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio, 2019

Sobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:

a) A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
b) Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.
c) A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.
d) É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.

48 Q677619 | Legislação do Ministério Público, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2019

Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.

O enquadramento do servidor no plano de cargos, carreiras e vencimentos ocorre quando o servidor é inserido em matriz de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional, e é realizado em determinado período previsto em lei, respeitadas a classe e a faixa anteriormente ocupadas.

Certo
Errado

50 Q676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

II - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos.

III - São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, os Conselheiros, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas a assertiva I está correta.
b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c)
Apenas a assertiva III está correta.
d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Questões de Concursos Públicos: Legislação do Ministério Público

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