Questões Legislação do Ministério Público Concurso com Gabarito

21 Questão 211830 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Geólogo, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.

a) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
b) É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
c) Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
d) Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
e) O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

22 Questão 232321 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.

a) Apenas I e III são corretas.
b) Apenas II e III corretas.
c) Apenas I e II são incorretas.
d) I, II e III são incorretas.
e) I, II e III são corretas.

25 Questão 233124 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I
d) I e III.
e) II e III.

26 Questão 230685 | Legislação do Ministério Público, Lei n8.625, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA, Ensino Médio

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;
b) Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
c) No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
d) Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

27 Questão 229393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
b) apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
e) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

29 Questão 229674 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;
b) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;
c) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;
e) O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

Questões de Concurso: Legislação do Ministério Público

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