Questões Legislação do Ministério Público Concurso com Gabarito

11 Questão 229424 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.

II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.

III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.

a) Apenas II e III são verdadeiras.
b) Apenas I e II são verdadeiras.
c) Apenas I e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Nenhuma assertiva é verdadeira.

12 Questão 230301 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

a) o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, sem direito a voto;
b) o Conselho Superior do Ministério Público integra a Administração Superior do Ministério Público, sendo, porém, vedada sua atuação como órgão de execução;
c) compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça;
d) o Procurador-Geral de Justiça não possui competência para dirimir os confitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva ofciar no feito;
e) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira e por outros 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

13 Questão 840402 | Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: No decorrer da instrução de procedimento de investigação criminal, o investigado foi intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído. Na data designada para o interrogatório, compareceu espontaneamente apenas o investigado, que apresentou comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada a ausência do advogado constituído, é recomendável a redesignação do ato de interrogatório, pois é dever do órgão de execução que presidir a investigação assegurar que o defensor constituído nos autos assista o investigado.

Certo
Errado

15 Questão 220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

18 Questão 232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

19 Questão 230447 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

a) No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
b) Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
c) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
d) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
e) O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

20 Questão 211830 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Geólogo, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.

a) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
b) É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
c) Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
d) Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
e) O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

Questões de Concurso: Legislação do Ministério Público

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