Questões Legislação do Ministério Público Concurso com Gabarito

4 Questão 159694 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Assistente Social, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

a) autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.
b) apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
c) decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.
d) conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
e) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

8 Questão 238156 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

9 Questão 233001 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Ao Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:

a) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
d) rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
e) homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.

Questões de Concurso: Legislação do Ministério Público

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