Questões Legislação da Defensoria Pública Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 702613 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade. Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD sem prévia sindicância, necessária para instruí-lo.
b) Para apuração de infração disciplinar dos defensores públicos, o Código de Ética e Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em caráter subsidiário.
c) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD porque este é baseado em denúncia anônima.
d) A depender dos antecedentes funcionais, é aplicável ao defensor, nessa situação, a penalidade de aposentadoria compulsória.

12 Questão 702043 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

a) Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.
b) A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.
c) Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
d) A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

13 Questão 701475 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas. I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB. II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição. III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo. IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono. Estão incorretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e IV, apenas.

14 Questão 700476 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas. I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente. II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural. IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II, III e IV.
b) I, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.

16 Questão 698460 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos. I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III, apenas.

17 Questão 694332 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:

a) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
b) nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
c) nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral
d) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
e) realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.

19 Questão 693712 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Joana, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, foi negligente no exercício de suas funções, o que ensejou a instauração de processo disciplinar.

Considerando a infração disciplinar praticada, primeira de sua vida funcional, Joana poderá sofrer uma sanção de:

a) multa, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
b) advertência, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;
c) disponibilidade, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar da data do fato;
d) censura, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato;
e) suspensão, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato

20 Questão 693610 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.

Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

a) regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;
b) irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
c) regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;
d) irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;
e) irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

Questões de Concurso: Legislação da Defensoria Pública

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