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Questões de Concurso: Legislação Tributária Estadual

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21 Questão 677840 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
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24 Questão 677504 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
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25 Questão 677251 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Os valores expressos em moeda na legislação devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e sua periodicidade deve ser mensal.
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26 Questão 677083 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.
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27 Questão 678128 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento. 
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é
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28 Questão 672464 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, independentemente da entrada de mercadoria no estado.
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30 Questão 676607 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada, a empresa ingressou com processo administrativo para recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento do processo administrativo da empresa, João foi nomeado julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar no processo administrativo ingressado pela empresa.
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