Questões Legislação Tributária Concurso com Gabarito

21 Questão 212059 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Superior

Sociedade empresária com atividade comercial, vende e transporta as mercadorias que aliena até o domicílio do comprador, cobrando R$ X pela mercadoria e acrescentando R$ Y a título de frete.
Com relação ao ICMS devido por tal contribuinte, assinale a afirmativa correta.

a) O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ Y.
b) O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ X.
c) O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da diferença entre R$ X e R$ Y.
d) O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y.
e) O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y, apenas se este último valor constar da competente nota fiscal.

22 Questão 167736 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Empresa X S.A., estabelecida em Barueri, contrata, em 25/03/2009, a empresa Correa B.V.I, estabelecida no exterior, para lhe prestar serviços de consultoria técnica, que são realizados integralmente no exterior. A prestação é finalizada em 23/04/2010, sem qualquer recolhimento de ISS. Em 25/07/2011, X S.A. altera sua sede social para o Município de São Paulo, deixando de ser estabelecida em Barueri. Nesse caso, o ISS

a) é devido à União Federal e ao Município de São Paulo, por tratar-se de serviço proveniente do exterior.
b) é devido, exclusivamente, ao Município de São Paulo, onde se encontra atualmente o estabelecimento contratante.
c) não é devido ao Município de São Paulo, haja vista que o serviço é proveniente do exterior.
d) é devido ao Município de São Paulo, em virtude da previsão da solidariedade ativa, que norteia o regime jurídico do ISS incidente sobre a importação de serviços.
e) não é devido ao Município de São Paulo, tendo-se em vista que o estabelecimento de serviços da contratante estava situado em Barueri, no momento em que houve a prestação de serviços.

23 Questão 212040 | Legislação Tributária, Lei Complementar n123 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

a) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
b) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
d) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
e) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

24 Questão 163608 | Legislação Tributária, IPTU, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que

a) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
b) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
c) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m² de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
d) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
e) não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.

25 Questão 212550 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Superior

Com relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. O prazo para apresentação da GIA-ST é até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas. ( )
II. A GIA-ST pode ser elaborada em formulário escrito. ( )
III. A GIA-ICMS pode ser emitida por programa do próprio contribuinte. ( )
IV. Os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico estão obrigados a entregar a GIA-ICMS. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.

a) V - F - V - F.
b) F - V - V - F.
c) F - V - V - V.
d) F - V - F - F.
e) V - F - F - F.

26 Questão 163581 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Determinado contribuinte presta serviço, tributado com a alíquota de 5%, cujo preço é de R$ 100,00. No contrato, há previsão de desconto de 20%, desde que o pagamento do serviço seja realizado até o dia primeiro do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal. O tomador de serviço pagou no dia primeiro do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal. Contudo, pagou apenas 50% do valor do serviço, ficando inadimplente, quanto ao restante. Nesse caso, o valor do ISS devido é de

a) R$ 2,50 pelo prestador de serviços e no valor de R$ 2,50 pelo tomador de serviços.
b) R$ 4,00.
c) R$ 2,50.
d) R$ 2,00.
e) R$ 5,00.

28 Questão 166013 | Legislação Tributária, Contribuição de Melhoria, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Carlos Maximus é proprietário de bem imóvel localizado no Município de São Paulo. Verificada a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Melhoria envolvendo seu imóvel, foi notificado para o pagamento do tributo. NENHUMA parcela anual da contribuição de Melhoria poderá ser superior a

a) 8% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
b) 5% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.
c) 3% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
d) 20% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
e) 40% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.

29 Questão 211948 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Superior

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

a) não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.
b) lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
c) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.
d) lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
e) lavrar nota de lançamento.

30 Questão 211902 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Superior

"Sociedade empresária sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade industrial, promove as seguintes operações:

I. remessa de mercadoria destinada a conserto;
II. venda de produtos para um país europeu;
III. venda de produtos para um estado do Nordeste brasileiro;
IV. remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Rio Grande do Sul."

Com relação a estas operações, todas destinadas a contribuintes do ICMS, assinale a alternativa correta.

a) suspensão / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o valor de custo da mercadoria produzida.
b) isenção / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 12% / incidência, calculado sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.
c) não incidência / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o custo da mercadoria produzida.
d) suspensão / diferimento / incidência, calculado à alíquota de 18% / incidência, calculado sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.
e) isenção / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o preço corrente da mercadoria produzida.

Questões de Concurso: Legislação Tributária

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