Questões Legislação Área Judírica Tribunais Concurso com Gabarito

11 Questão 675940 | Legislação Área Judírica Tribunais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

a)
a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo tribunal
b)
a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil
c)
a classe Conflito de Competência (CC) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização
d) a classe Embargos à Execução (EE) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União

13 Questão 675553 | Legislação Área Judírica Tribunais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

a)
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
c)
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

14 Questão 686150 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.

I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.

II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.

III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.

Está correto o que se afirma em

a) IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) III e IV, apenas.
d) Todas as afirmativas são incorretas.

15 Questão 704131 | Legislação Área Judírica Tribunais, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

O Provimento n. 32/2013, do CNJ, que dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, estabelece que caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça para eventual reexame, podendo,para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art. 28 do CPP.

Certo
Errado

17 Questão 690175 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Conselho Nacional de Justiça editou diversos provimentos no ano de 2018 relativos à atividade notarial e registral. Entre eles, destaca-se o nº 78, de 07 de novembro de 2018, o qual dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial com o exercício simultâneo de mandato eletivo. Acerca desse ato normativo, é correto afirmar que:

a) O notário e/ou o registrador que desejarem exercer mandato eletivo não deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
b) O notário e/ou o registrador poderão exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial e/ou de registro, havendo compatibilidade de horários, e nos demais tipos de mandatos eletivos deverão se afastar da atividade.
c) O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo não terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada, limitando seus ganhos a 90,25% do teto constitucional.
d) Tendo em vista a proibição do Nepotismo no âmbito da atividade notarial e registral, no caso de haver a necessidade de o notário e/ou o registrador se afastarem para o exercício de mandato eletivo, a atividade será conduzida por preposto escolhido pela Corregedoria Geral de Justiça.

19 Questão 700636 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal,

a)
não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.homologado.
b)
os juízes leigos têm o dever de, ao iniciar a sessão de conciliação, orientar sobre a viabilidade de se buscar/prosseguir com uma demanda judicial para a solução do litígio.
c)
o juiz leigo deverá se abster de informar à vítima sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido, considerando ser essa uma orientação de exclusiva responsabilidade do juiz togado.
d) o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar da sessão de conciliação, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja

20 Questão 676997 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.

a) É permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
b) A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.
c) São atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
d) Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.

Questões de Concurso: Legislação Área Judírica Tribunais

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