Questões Finanças Públicas e Direito Financeiro Concurso com Gabarito

25 Questão 698544 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída

a) o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.
b) o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
c) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
d) a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.
e) a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.

26 Questão 672292 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

a)
de capital; de capital; e de capital.
b)
corrente; corrente; e corrente.
c)
corrente; corrente; e de capital.
d)
de capital; corrente; e corrente.
e)
corrente; de capital; e de capital.

28 Questão 708411 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, Ensino Médio

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

a)
é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.
b)
é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.
c)
caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.
d)
poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.
e) caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

29 Questão 708168 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.

I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.

II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.

III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.

IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e) II, III e IV.

30 Questão 710221 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Escrituário, BRB, IADES, Ensino Médio

Texto associado.

Dentro do arranjo do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), compete ao Banco Central autorizar e vigiar o funcionamento das entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF), além de atuar como regulador do sistema e provedor de serviços de liquidação. As IMF operadas pelo Banco Central para transferência de fundos e liquidação de operações com títulos públicos são, respectivamente, o (a)

a)
Sistema de Transferência de Reservas (STR) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).
b)
Sistema de Transferência de Reservas (STR) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
c)
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).
d)
Centralizadora de Compensações de Cheque (Compe) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
e)
Central de Cessão de Crédito (C3) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Questões de Concurso: Finanças Públicas e Direito Financeiro

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