Questões Finanças Públicas e Direito Financeiro Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 710908 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

a)
O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.
b)
Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.
c)
Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.
d) O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

13 Questão 710465 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, Ensino Médio

Texto associado.

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, no último ano de mandato, algumas regras deverão ser observadas pelo titular do respectivo Poder ou órgão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado.

II Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III No último ano do mandato, firmar operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

IV No último quadrimestre do mandato, realizar operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

Em relação às vedações previstas no último ano do mandato do prefeito, estão corretas as afirmativas:

a)
III e IV.
b)
II e IV.
c)
I e II.
d)
I e III.

14 Questão 710412 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

a)
integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.
b)
integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.
c)
integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.
d)
integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.
e)
integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.

15 Questão 710355 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Técnico Judiciário Técnico em Contabilidade, TJ MA, FCC, Ensino Médio

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

a)
a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
b)
os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
c)
não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d)
para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
e) a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

17 Questão 710221 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Escrituário, BRB, IADES, Ensino Médio

Texto associado.

Dentro do arranjo do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), compete ao Banco Central autorizar e vigiar o funcionamento das entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF), além de atuar como regulador do sistema e provedor de serviços de liquidação. As IMF operadas pelo Banco Central para transferência de fundos e liquidação de operações com títulos públicos são, respectivamente, o (a)

a)
Sistema de Transferência de Reservas (STR) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).
b)
Sistema de Transferência de Reservas (STR) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
c)
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip).
d)
Centralizadora de Compensações de Cheque (Compe) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
e)
Central de Cessão de Crédito (C3) e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

18 Questão 709870 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.

II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.

III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

20 Questão 709499 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64

a)
manteve o orçamento clássico com algumas características do orçamento de base zero.
b)
adotou o orçamento de desempenho mantendo algumas características do orçamento tradicional.
c)
manteve o orçamento de desempenho com algumas características do orçamento de base zero.
d)
adotou o orçamento - programa que consiste na técnica que, pelo seu modo de apresentação, vincula os recursos financeiros com as metas governamentais a serem alcançadas.
e) adotou a técnica que se restringe a prever as receitas e a fixar as despesas, independentemente das ações governamentais.

Questões de Concurso: Finanças Públicas e Direito Financeiro

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